{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18358,"origem":"stj","sha256_origem":"7ccac8162e694b165985286733f24b021076c1edd83bb6492fe739410e3dbe21","registro_original":{"id_fonte":"000830866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg na PET no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169177","numero_registro":"202202474220","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO\nJÚRI. AGENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. EXECUÇÃO\nPROVISÓRIA DA PENA COM SUPORTE NO ART. 492, I, DO CPP. PRISÃO\nAUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO É\nABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas\nas possibilidades de recursos, o que não ocorreu. No âmbito desta\nCorte Superior, em conformidade com o resultado das ADCs n. 43/DF,\nn. 44/DF e n. 54/DF, julgadas em 7/11/2019, prevalece o entendimento\nde que \"é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da\npena, como decorrência automática da condenação proferida pelo\nTribunal do Júri\" (HC n. 560.640/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis\nJúnior, 6ª TDJe 4/12/2020).\" (AgRg no HC n. 694.694/SC, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021,\nDJe de 14/12/2021.)\n2. No caso, o mandado de prisão está escorado exclusivamente na\nexecução provisória da pena decorrente de julgamento pelo Tribunal\ndo Júri, o que esta Corte não admite.\n3. Ademais, a compreensão majoritária desta Corte Superior é de que\na decisão do Tribunal do Júri não é exequível imediatamente,\nporquanto \"[a] soberania dos veredictos não é absoluta e convive em\nharmonia com o sistema recursal desenhado pela Lei Adjetiva Penal. O\nfato de a Corte revisora, no julgamento de apelação contra decisão\ndo Tribunal do Júri, não estar legitimada a efetuar o juízo\nrescisório, não provoca a execução imediata da sentença\ncondenatória, pois permanece incólume a sua competência para efetuar\no juízo rescindente e determinar, se for o caso, um novo julgamento,\ncom reexame de fatos e provas\" (RHC n. 92.108/RS, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe\nde 14/3/2018.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00492 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRISÃO AUTOMÁTICA - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 732164>>-ES,\n         <<AgRg no RHC 142547>>-MG,\n         <<AgRg no HC 665784>>-PE,\n         <<AgRg no HC 694694>>-SC,\n         <<AgRg no HC 687904>>-SP,\n         <<AgRg no HC 714884>>-SP,\n         <<RHC 92108>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd4322f7a0d69554d53d25026ae811e659f3062311f3de68c5b85f83fdfa011c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}