# Registro público: TJRJ — 00302057620118190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c982bfbc8817a55d56bc24c9e08549be6e0df94132d20ef8cdf53c4a585d9805

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-21
- **Último ato com data válida:** 2022-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-02-06** — Provisório (TPU 245)
> **2013-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-11-05** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2013-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-08-06** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2013-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2013-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2013-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-10-21T08:10:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-02-13T17:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-17T16:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-13T16:18:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-23T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2012-06-19T13:54:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2012-06-26T19:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-26T18:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-26T18:20:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-03-08T16:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-18T16:27:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-06-17T14:29:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-06T18:17:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-03-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-23T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2012-05-23T16:43:11.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2012-06-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-25T13:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-05T18:33:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-02T17:06:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-07T17:09:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-01-07T17:09:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-01-08T12:04:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-09T12:04:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2013-01-09T12:04:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2013-01-28T18:11:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-04T17:42:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-14T18:28:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-18T17:13:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-26T16:08:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-30T20:12:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-06T18:17:50.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2013-11-05T17:17:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-05T17:45:26.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2013-11-05T17:45:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-06T17:16:57.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-11-30T12:53:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-31T17:35:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c982bfbc8817a55d56bc24c9e08549be6e0df94132d20ef8cdf53c4a585d9805.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-05-23 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-05-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-06-19 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-06-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-11-05 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-02-06 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-05-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2012-05-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:59:10\.099947940Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-06\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c982bfbc8817a55d56bc24c9e08549be6e0df94132d20ef8cdf53c4a585d9805

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00343357520128190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839293/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00001916419988190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA
- [TJPE — 00000359720188171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJRJ — 01860423820128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00390047320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00036645120118260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257826/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 00064789320078260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJPR — 00000079020178160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00302057620118190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 31 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c982bfbc8817a55d56bc24c9e08549be6e0df94132d20ef8cdf53c4a585d9805
- **SHA-256 do comentário:** 0e5466cc3afad5ddd86429efcb0d2926d0e9b68bd1e6888ab1a64c9b82345309