{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18364,"origem":"stj","sha256_origem":"ee776ba33d20bc8beb4775226a58958aa23ff6bd4289af788b8ad66a5b411808","registro_original":{"id_fonte":"000830872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084893","numero_registro":"202200693986","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA.\nTESTEMUNHOS JUDICIAIS DE OUVIR DIZER. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS\nPROTEGIDAS, OUVIDAS SOMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ÔNUS DA\nPROVA DA ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de\nadmissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento\nprocessual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a\nexistência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a\ncerteza quanto à materialidade do crime.\n2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja\nfeita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia\ndo réu, dada a sua carga decisória, fundamentada exclusivamente em\ntestemunha que ouviu dizer, sem menção à fonte da qual haveria\npartido a informação sobre a autoria do homicídio.\n3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias pronunciaram o\nacusado baseadas em depoimentos prestados no inquérito policial e em\nJuízo; todavia, todos os testemunhos colhidos durante a instrução\njudicial que apontam a autoria para o réu foram indiretos e não\nhouve reprodução em Juízo das declarações prestadas perante a\nautoridade policial por duas testemunhas protegidas.\n4. É necessário ponderar a fragilidade da investigação policial\napoiada apenas em depoimentos testemunhais, facilmente suscetíveis a\nmudanças de rumos causadas, eventualmente, por receio de\nrepresálias. As investigações precisam investir em outros meios\nprobatórios que, independentemente dos depoimentos ou de confissões,\npossam dar maior robustez à versão acusatória.\n5. Uma vez despronunciado o réu, poderá ser formulada nova denúncia\nem desfavor do acusado se houver prova nova, enquanto não ocorrer a\nextinção da punibilidade, consoante previsto no art. 414, parágrafo\núnico, do CPP.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001 ART:00414 PAR:ÚNICO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00075"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA DO RÉU - TESTEMUNHOS JUDICIAIS DE OUVIR DIZER - INDÍCIOS\nINSUFICIENTES DE AUTORIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1734734>>-MT\n(ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no HC 712098>>-MG\n(TESTEMUNHAS OUVIDAS SOMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL -\nELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1820479>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a317160c5fbc4fa04710b06d80e1b5bff829fc501222b7213aee3db50a12c642","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}