# Registro público: TRT3 — 00000451520135030042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Uberaba - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836401/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836401.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c037e8bf47b6144e56455687c7b20c48559983ce597046a6100728ec4de51d5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-10 - **Último ato com data válida:** 2014-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-06-17** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-06-17** — de Instrução (TPU 12749) > **2014-05-26** — Audiência (TPU 970) > **2013-10-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-10-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-09-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-08-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-05-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Rescisão Indireta | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Horas in Itinere | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-17T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-11-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-01-10 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-03-25 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-03-25 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-04-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-05-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-05-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-08-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-09-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-10-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-10-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-05-26 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-06-17 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-06-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-06-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:56:24\.377124063Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9c037e8bf47b6144e56455687c7b20c48559983ce597046a6100728ec4de51d5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00001642220135020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831736/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13771, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TST — 00008018720155080115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769776/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 13770, 13771 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT23 — 00001258120175230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT3 — 00000145220125030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794898/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13771, 13850 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT4 — 00011457220115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13770, 13771 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TST — 00008355520165080106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768428/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 13770, 13771 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT3 — 00000369620155030102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13771 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT4 — 00011323620135040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5556696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13771 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 9c037e8bf47b6144e56455687c7b20c48559983ce597046a6100728ec4de51d5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)