# Registro público: TRE-AM — 06000899520166040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183645/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ec23e1c51602b795bf8a4a6ee9c3398c6ec9780589630799e909a11aefaa03b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-20
- **Último ato com data válida:** 2022-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-23** — Reativação (TPU 849)
> **2022-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-06** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2017-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-09** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diplomação | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-20T08:20:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-20T09:39:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-20T09:52:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2016-12-20T09:53:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2016-12-23T11:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-01-09T09:22:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2017-01-09T09:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2016-12-28T21:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-01-03T21:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-03-06T13:00:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2022-05-23T09:48:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2016-12-22T12:04:35.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2016-12-23T11:21:45.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2016-12-23T11:22:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2016-12-27T21:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22319", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2017-03-06T12:38:28.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2017-03-06T12:38:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2017-03-06T13:03:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2019-11-05T11:48:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2022-05-23T09:48:22.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2022-05-23T09:48:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2022-05-23T11:44:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2022-05-23T11:44:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11724](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11724)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ec23e1c51602b795bf8a4a6ee9c3398c6ec9780589630799e909a11aefaa03b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diplomação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-20 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-09 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-06 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-06 trata do assunto oficial «Diplomação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2017-03-06 trata do assunto oficial «Diplomação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-01T22:10:14\.034000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161220082059
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ec23e1c51602b795bf8a4a6ee9c3398c6ec9780589630799e909a11aefaa03b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000864320166040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190957/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11633, 11724
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-SE — 06005455220246250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519515/) — classe: Recurso contra Expedição de Diploma; referências coincidentes: 11633, 11724
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso contra Expedição de Diploma
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PA — 00005443220166140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675952/) — classe: Recurso contra Expedição de Diploma; referências coincidentes: 11633, 11724
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso contra Expedição de Diploma
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 / Assessoria da Corregedoria
- [TRE-AM — 06000899520166040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137922/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11633, 11724
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TSE — 06000429120216060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729077/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11633, 11724
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AM — 06000916520166040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219005/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TRE-GO — 06005754220166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338262/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [TRE-GO — 06005927820166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298958/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 / GABINETE DE JURISTA II

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000899520166040000 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Diplomação | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ec23e1c51602b795bf8a4a6ee9c3398c6ec9780589630799e909a11aefaa03b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5ec23e1c51602b795bf8a4a6ee9c3398c6ec9780589630799e909a11aefaa03b
- **SHA-256 do comentário:** d5ec321d017f7f2f17d47636595ff1dd4e3e0768ee9d76f467457a4e8036301c