{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18367,"origem":"stj","sha256_origem":"70dbe5286f66ebbfbc6f5366546144cebfc80b0c5f4f035c0268809a07e4efd7","registro_original":{"id_fonte":"000830875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"704800","numero_registro":"202103564080","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TERCEIRA\nSEÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a\nprolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está\nautorizada pelo art. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, 38 da Lei n.\n8.038/1990 e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os\ntemas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado,\npor meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no\ncaso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.\n2. Ainda que assim não fosse, busca o paciente, em última análise,\nsua absolvição quanto ao delito de corrupção passiva, diante do\nsurgimento de nova prova, o que demandaria ampla dilação probatória,\nincompatível com a via estreita do habeas corpus.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2592faeb9d6271c10c7022cc14b0c90e0604487a6eec4203a73955bc0f559fbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}