# Registro público: TJTO — 50086102120138272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836723/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836723.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24541aba9f6e5bf64cc94500b461951d30c6786188dc11d5e73adcb9b5a281d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-10
- **Último ato com data válida:** 2020-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-11-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-10-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-07-28** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2016-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-02-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-10T16:23:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2013-06-10T16:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2013-09-27T08:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-30T09:44:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-14T20:38:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-22T10:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-31T08:49:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-07-09T11:56:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-07-15T12:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-21T14:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-25T09:55:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-11-25T10:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-18T11:18:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-07-26T11:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2016-12-13T13:46:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2020-10-07T17:20:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-06-11T17:27:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-06-11T17:29:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2013-06-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2014-05-30T14:39:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-06-02T15:43:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2014-06-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2014-07-16T16:11:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-07-17T13:04:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2014-07-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2014-10-21T15:14:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-10-22T13:58:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2014-11-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2014-11-27T12:19:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2014-11-28T14:11:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2014-12-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2015-04-16T15:04:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-04-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-06-29T00:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-04-15T16:39:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-07-14T11:38:54.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2016-07-28T08:39:11.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2016-10-26T17:06:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2016-11-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2017-02-24T08:23:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836723.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-07-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-02-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-10-07 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-11-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2016-07-14 para o assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-28 no assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50003227020028272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
- [TJPR — 00000026220218160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716213/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00114639420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 50003564520028272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
- [TJTO — 50004161820028272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839358/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
- [TJRN — 00114582820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00115355220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00005459020098150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Vara de Executivos Fiscais da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 24541aba9f6e5bf64cc94500b461951d30c6786188dc11d5e73adcb9b5a281d9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)