# Registro público: STM — 00000511320157060006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836745/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a67a0b152a6890c87e4552e9c6bfa9b3ae57f79e1a6999867ba9e7b9f2b2c6bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-05
- **Último ato com data válida:** 2018-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-16** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2018-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-16** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2018-02-19** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2018-02-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-12-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-12-05** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2017-12-05** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Prova Ilícita | Cerceamento de Defesa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-08T15:26:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32715", "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"}}
- 2018-02-05T14:02:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32715", "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"}}
- 2017-12-05T12:07:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32715", "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"}}
- 2017-12-05T12:06:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32715", "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"}}
- 2018-10-16T17:28:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32715", "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"}}
- 2018-10-16T17:28:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32715", "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"}}
- 2018-08-16T18:06:24.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32715", "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"}}
- 2018-02-19T18:52:35.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32715", "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"}}
- 2017-12-22T18:19:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32715", "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"}}
- 2017-12-22T18:09:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32715", "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"}}
- 2017-12-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32715", "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"}}
- 2017-12-05T13:19:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32715", "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207)
- [Outros processos do assunto TPU 10926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10926)
- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STM — 00001076020157120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1882262/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10865, 10926, 11207
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [STJ — 00003882120218173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705457/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003809220208171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644123/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha / PRESIDÊNCIA
- [STM — 00001924620157120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1859814/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10865, 10926, 11207
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha / Sec Gab Min William de Oliveira Barros
- [STM — 00001985320157120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855261/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10865, 10926, 11207
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [STJ — 00003638220168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461076/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha / Superior Tribunal de Justiça
- [TJMG — 08257238220228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919986/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10865, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha / Terceira Vice-Presidência
- [TJMMG — 50002509720189130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915928/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos