{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18376,"origem":"stj","sha256_origem":"516d7822825c80c3074d44711ebf8734107dce110666a31878eda294faec2834","registro_original":{"id_fonte":"000830884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760640","numero_registro":"202202393814","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nALEGAÇÃO DE SER DEVIDO O REGIME SEMIABERTO, PELA GRAVIDADE DO\nDELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA\nNA GRAVIDADE ABSTRATA E NO MAL CAUSADO PELO PRÓPRIO DELITO. REGIME\nABERTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. O Magistrado trouxe fundamentação voltada à gravidade abstrata do\ncrime, pela violência que interfere na paz social, ou seja, como uma\nfinalidade à prevenção e reprovação do crime de uma forma geral, e\nnão por algum fato concreto que tenha ocorrido por alguma conduta\npraticada por parte do paciente no presente delito.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bbca4a77aca126d825517f0c98ce1d413d16c5a7d05edc646bed059e05b61ba4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}