# Registro público: STJ — 760640

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-11-14
- **Publicação:** 2022-11-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18376/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18376.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 516d7822825c80c3074d44711ebf8734107dce110666a31878eda294faec2834

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE SER DEVIDO O REGIME SEMIABERTO, PELA GRAVIDADE DO
DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA
NA GRAVIDADE ABSTRATA E NO MAL CAUSADO PELO PRÓPRIO DELITO. REGIME
ABERTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Magistrado trouxe fundamentação voltada à gravidade abstrata do
crime, pela violência que interfere na paz social, ou seja, como uma
finalidade à prevenção e reprovação do crime de uma forma geral, e
não por algum fato concreto que tenha ocorrido por alguma conduta
praticada por parte do paciente no presente delito.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE SER DEVIDO O REGIME SEMIABERTO, PELA GRAVIDADE DO
DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA
NA GRAVIDADE ABSTRATA E NO MAL CAUSADO PELO PRÓPRIO DELITO. REGIME
ABERTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. O Magistrado trouxe fundamentação voltada à gravidade abstrata do
crime, pela violência que interfere na paz social, ou seja, como uma
finalidade à prevenção e reprovação do crime de uma forma geral, e
não por algum fato concreto que tenha ocorrido por alguma conduta
praticada por parte do paciente no presente delito.
2. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha
Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 516d7822825c80c3074d44711ebf8734107dce110666a31878eda294faec2834
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)