# Registro público: TRT17 — 00000636120165170003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03ee59584de94bd23b1681c8e573cb2cb9d428b5e632dd241620b8ed2ccaa7c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-20
- **Último ato com data válida:** 2017-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-28** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-07-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2016-07-28** — de Instrução (TPU 12749)
> **2016-06-22** — Mandado (TPU 985)
> **2016-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-05-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Adicional Noturno | Adicional de Hora Extra | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa de 40% do FGTS | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-20T12:47:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-01-20T12:47:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-01-20T16:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-27T14:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-16T16:13:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2016-03-16T18:42:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-03-17T12:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-23T08:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-24T00:14:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-24T00:14:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-31T00:14:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-09T07:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-22T14:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-28T16:23:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-07-28T16:23:26.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2016-01-25T18:35:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-27T14:04:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-27T15:34:48.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2016-03-17T12:36:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-17T14:39:02.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2016-05-23T10:11:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-09T08:39:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-22T14:43:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-22T15:29:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2016-07-28T16:23:26.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2017-01-19T08:38:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-19T08:39:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03ee59584de94bd23b1681c8e573cb2cb9d428b5e632dd241620b8ed2ccaa7c4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-20 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-16 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-16 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-06-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-07-28 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-28 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-07-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-01-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-01-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-07-28 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-11T15:57:26\.504235325Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-01\-20T12:47:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 03ee59584de94bd23b1681c8e573cb2cb9d428b5e632dd241620b8ed2ccaa7c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000636120165170003 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Honorários Advocatícios | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | Adicional Noturno | Adicional de Hora Extra | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa de 40% do FGTS | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-01-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03ee59584de94bd23b1681c8e573cb2cb9d428b5e632dd241620b8ed2ccaa7c4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 03ee59584de94bd23b1681c8e573cb2cb9d428b5e632dd241620b8ed2ccaa7c4
- **SHA-256 do comentário:** 42a707824642bea326e881a3d7933276c57182549b70841b09381b59611a29fa