{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1838,"origem":"stj","sha256_origem":"d72f3afffa0ef7f00f50972d89a43ccef5bd23e607ac00ffeddc662f797582ff","registro_original":{"id_fonte":"000814014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977126","numero_registro":"202102752630","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\n1. In casu, a decisão agravada foi publicada no dia 20 de outubro de\n2021 (fl. 1606 e-STJ) e o agravo interno somente foi interposto no\ndia 19 de novembro de 2021. A certidão de fl. 1609 e-STJ informa o\ntrânsito em julgado da decisão agravada no dia 17 de novembro de\n2021.\n2. O recurso de agravo interno foi interposto após o decurso do\nprazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade,\ntendo em vista a inobservância do prazo legal (quinze dias úteis),\nprevisto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do\nCPC/2015.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 ART:01070"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1834202>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1389684>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aae2f6c17bc189d71385ee30a5143237ce6a069ef37538484d6f23a36a5e33c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}