{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18387,"origem":"stj","sha256_origem":"b23c5fdd25d9d2c1544471659f99c6ff4a2753a3641611f69054a28d2bca375c","registro_original":{"id_fonte":"000830996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160130","numero_registro":"202200329800","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nLAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA TARDIA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. PRESENÇA DE LAUDO PROVISÓRIO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA\nACUSATÓRIO, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1.  Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e\nestabelecimento da materialidade, com o oferecimento da denúncia,\nseja suficiente o laudo preliminar de constatação da natureza e\nquantidade da droga, firmado por perito oficial, é imprescindível a\nposterior juntada do laudo toxicológico definitivo (Lei 11.343/2006\n- art. 50, §§ 1º, 2º e 3º), quando mais não seja porque se trata de\ncrime que deixa vestígios materiais (art. 158 - CPP).\n2. Hipótese em que, após a apreensão do ora agravante, foi elaborado\nlaudo pericial preliminar de constatação de drogas, devidamente\nassinado por perito oficial, constatando que o material \"revelou,\nser POSITIVO para caracterização do vegetal Cannabis sativa L.,\nvulgarmente conhecida por MACONHA\".\n3. Após a representação do adolescente e instrução do processo, as\npartes apresentaram alegações finais de forma oral, oportunidade em\nque o magistrado determinou a conversão do feito em diligência para\nque \"fosse o laudo de perícia definitiva de drogas juntado aos\nautos\", abrindo prazo para que as partes se manifestassem sobre o\nlaudo.\n4. O despacho do juiz, nos termos do art. 156, II - CPP,  não\nimplica violação ao sistema acusatório, mesmo porque o laudo\ndefinitivo já existia, não sendo produzido por iniciativa do\nmagistrado. \"A realização de diligências ao término da instrução\ncriminal, quer por pedido expresso do órgão acusatório, quer por\niniciativa probatória do juiz, não viola o princípio da\nimparcialidade, corolário do princípio do devido processo legal, nem\no sistema acusatório adotado no sistema processual penal\nbrasileiro\" (AgRg no RHC 131.462/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQuinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f4663fb6971bfb8ef5ea4f4e080bb2432951d6c8c6e7105a295ea7306fce86b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}