# Registro público: TJBA — 80028980220188050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a6f9dd3ff3f7a7d57d79377f0413553201f33258fb8d8a5fdc32a6edf3f2f5a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 111
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-07
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Exclusão - ICMS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49956", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-06-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838765.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)
- [Outros processos do assunto TPU 10556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a6f9dd3ff3f7a7d57d79377f0413553201f33258fb8d8a5fdc32a6edf3f2f5a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exclusão - ICMS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-09-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-09-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-12T12:44:52\.471000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180507000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a6f9dd3ff3f7a7d57d79377f0413553201f33258fb8d8a5fdc32a6edf3f2f5a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00251222920178090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266457/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10531, 10556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO) / Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos
- [TJBA — 80006256220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO) / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
- [TRF4 — 50252563620144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621565/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO) / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TJBA — 80006803520178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1834534/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO) / 2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
- [TRF4 — 50143181620134047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616159/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO) / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 50007279520154047210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2777988/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO) / 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste
- [TRF2 — 50411431120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308191/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJAC — 07081477920148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304045/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO) / Vara de Execução Fiscal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80028980220188050001 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Exclusão - ICMS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a6f9dd3ff3f7a7d57d79377f0413553201f33258fb8d8a5fdc32a6edf3f2f5a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a6f9dd3ff3f7a7d57d79377f0413553201f33258fb8d8a5fdc32a6edf3f2f5a
- **SHA-256 do comentário:** b10df7b498fe3fcbe7e9f9174f367084cc51c8f2df9aa6b1de84a8b1b7a6efa5