{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18388,"origem":"stj","sha256_origem":"9960671c345b0cd2c378867d187cb1a5494c5c390d07022fff238fe9e27cb0a4","registro_original":{"id_fonte":"000830997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167644","numero_registro":"202202125300","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL\nDE DROGAS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nQUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\n1. \"A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal\" (AgRg no HC n.\n760.394/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).\n2. No caso, a custódia cautelar não se encontra amparada tão somente\nna quantidade excessiva de droga apreendida, mas, também, em razão\ndo modus operandi indicar que \"se trata de tráfico regular praticado\npor organização criminosa, mormente considerando a quantidade\napreendida, totalizando mais 215 kg de 'cocaína', e, ainda, a forma\ncomo se encontrava dividida a droga, isto é, acondicionada em\ntabletes, cada qual com uma 'marca' (love) em alto relevo,\nindicativo da atuação de organização criminosa\", não havendo\nfalar-se em inidoneidade.\n3. Afirmando o Tribunal de origem que o réu \"[t]ampouco trouxe aos\nautos elementos aptos a atestar que é o único responsável pelos\ncuidados com o seu irmão, não havendo prova da imprescindibilidade\nda sua soltura para desempenhar tal tarefa\", fica esta Corte\ninviabilizada de analisar tal questão diante do necessário\nrevolvimento probatório, procedimento esse, como se sabe, vedado\nnesta sede, devendo o agravante, por conseguinte, entrar com novo\npedido na instância ordinária com o intuito de comprovar tal fato.\n4. \"Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem\npública não estaria acautelada com a soltura do agravante\" (AgRg no\nRHC n. 170.872/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"777d0d2e791280d39b5c9d25f3017e2aab5cae124edd1ca8dff688d160766dad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}