{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18389,"origem":"stj","sha256_origem":"18ea8f656f6142a338d6780c386678d68fc9c2673dc1079bc2f3b4354550d057","registro_original":{"id_fonte":"000830998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"713451","numero_registro":"202104014885","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nMINORANTE. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS NÃO DOCUMENTADO NOS AUTOS.\n1. No julgamento do EREsp 1.916.596/SP (Rel. Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de\n8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de\nconsolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da\nRelatora para o acórdão, o \"entendimento intermediário no sentido de\nque o histórico infracional pode ser considerado para afastar a\nminorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por meio de\nfundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias\nexcepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos,\ndevidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade\ntemporal de tais atos com o crime em apuração\".\n2. Na hipótese, consta que o paciente praticou atos infracionais\nanálogos ao crime de tráfico de drogas e a delitos patrimoniais,\nporém, de acordo com o precedente acima citado, os registros de atos\ninfracionais devem estar documentados aos autos. As instâncias\nordinárias não registraram as datas dos atos infracionais, tampouco\na defesa instruiu os autos com as certidões infracionais\npertinentes, ônus que lhe incumbia.\n3. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída\ndo direito alegado pelo impetrante. A ausência de peça essencial ao\ndeslinde da controvérsia (certidões dos auos infracionais\npertinentes), i mpede o exame do alegado constrangimento ilegal, na\nmedida em que se busca desconstituir a fundamentação contida na\ncondenação, não havendo como se reconhecer ilegalidade no\nafastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei\n11.343/2006.\n4. Agravo Regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59e76b5c10beb37a0fef35b0e04421a58d55c973d1991905ec92245df8166158","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}