# Registro público: TRE-RS — 00000043820176210102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 102 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183907/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183907.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c64729fd60de6fa51747f611e19221762553391dd53a2e6be445795a0ec0c63 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-26 - **Último ato com data válida:** 2021-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-07** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-07-28** — Conclusão (TPU 51) > **2017-07-28** — Recebimento (TPU 132) > **2017-07-28** — Procedência (TPU 219) > **2017-07-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-07-21** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-26T12:22:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-06-16T12:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-07-11T10:34:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-07-28T15:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-05-11T14:27:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-05-11T14:31:37.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-05-11T14:32:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-05-11T14:34:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-06-05T14:01:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-06-14T15:36:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-07-21T14:09:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-07-21T14:09:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-08-01T16:04:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-08-07T12:50:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-04-26T12:23:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-05-11T14:34:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-06-16T15:27:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-06-19T12:15:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-07-20T13:38:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-07-28T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-07-28T15:05:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-07-28T16:51:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-08-01T16:04:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-08-04T13:48:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-08-07T12:51:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2021-08-26T13:43:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27225", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767) - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c64729fd60de6fa51747f611e19221762553391dd53a2e6be445795a0ec0c63.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-11 — Documento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-07-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-07-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-08-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-07 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T08:49:36\.430000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170426122203 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2c64729fd60de6fa51747f611e19221762553391dd53a2e6be445795a0ec0c63 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000043820176210102 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “102 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2c64729fd60de6fa51747f611e19221762553391dd53a2e6be445795a0ec0c63 - **SHA-256 do comentário:** 84ae23a6e37a0f44173f773fa7878879d66b264ecf1e9b1da42c12b391797d30