{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18391,"origem":"stj","sha256_origem":"7a630ebb1139e694110e00d8eb331b50075e65b1ca3127ea0f50560813ca22bc","registro_original":{"id_fonte":"000831000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"722167","numero_registro":"202200335930","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.\n1. Não tendo a matéria relativa à invasão domiciliar sido examinada\npelo Tribunal de origem, fica obstada a apreciação das questões\nreferentes ao tema por esta  Corte Superior, sob pena de se incorrer\nem indevida supressão de instância.\n2. Consta do decreto fundamentação idônea, indicando a necessidade\nde garantia da ordem pública, notadamente quando se evidencia a\n\"extensa folha de antecedentes encartada às (fls. 93/110) e\ncertidões às (fls. 82/93)\" e a \"a quantidade expressiva de droga\napreendida para os padrões da região (600g da substância\nentorpecente popularmente conhecida como maconha, acondicionada em\n03 tabletes menores; 130.750g da mesma droga, acondicionada em 213\ntabletes, bem como 1.973,6g de cocaína)\".\n3. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,\nconstitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como\ngarantia da ordem pública.\n4. Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado\npor tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial)\npara a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a\ncustódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a\nespecialmente gravosa natureza ou quantidade da droga.\n5. O prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão\n(conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP) não é\nperemptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não\nimplica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco\na imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.\n6. \"Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de\nofício, da segregação cautelar cabe ao julgador que a decretou\ninicialmente e essa obrigação se encerra com a prolação da sentença,\nquando eventuais reexames do decreto prisional devem ser provocados\npelos meios processuais adequados\" (AgRg nos EDcl no RHC n.\n163.246/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022).\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"90cbe559e9371c7a89b0e7e8e25b6901230c83e1603c8fc6a3702bffc45a674b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}