{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18392,"origem":"stj","sha256_origem":"6531b9d9869b7ec14af3d5011a31ce720a2046ccff3fbd8f58bf86925863e57f","registro_original":{"id_fonte":"000831001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731402","numero_registro":"202200851618","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTO GENÉRICO. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA.\nLIBERDADE DA PACIENTE.\n1. A Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não\nrelevante quantidade de drogas somente com especial justificação\npermitirá a prisão cautelar por risco social.\n2. Ainda que conste no decreto prisional a necessidade da tutela da\nordem pública com base na quantidade e variedade das drogas\napreendidas, estas não se mostram expressivas, haja vista que foram\napreendidas 90,7 gramas de cocaína e 38,2 gramas de crack, o que não\nextrapola as circunstâncias elementares do tipo penal imputado.\n3. Não se verifica nenhum elemento do caso concreto para justificar\na prisão, constando da decisão afirmação genérica e abstrata sobre a\ngravidade do crime, além de presunções e conjecturas, o que\nevidencia a ausência de fundamentos para o decreto prisional.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"065aa027ad98cf4966cf3f4a250f66f3e82749e7f908966558896020f4991f0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}