# Registro público: TRE-PE — 06000257620226170012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1458a11fabc9bd073fd59b90a34f72b774566cfda29d94d9f1a9aa62556d75b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-06
- **Último ato com data válida:** 2023-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-27** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-06T17:18:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-19T16:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-06T17:36:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-12T15:45:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros", "valor": 201}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-12T15:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros", "valor": 201}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-13T23:07:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-27T17:30:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-28T09:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-28T09:59:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-14T12:08:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-06T17:18:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-27T17:28:05.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-13T12:49:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-13T12:49:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1458a11fabc9bd073fd59b90a34f72b774566cfda29d94d9f1a9aa62556d75b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-12 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-12 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-27 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-28 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-09-27 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:32:49\.942000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220906171851
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1458a11fabc9bd073fd59b90a34f72b774566cfda29d94d9f1a9aa62556d75b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06001576320226170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114630/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000247020246170061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831521/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000701020226240037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953593/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000439420226170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556964/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000726420226240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953562/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / 90 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000589220226090140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953168/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-SP — 06000316020266260055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950525/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / 55 ª ZONA ELEITORAL - ITÁPOLIS
- [TRE-SC — 06000734920226240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947541/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / 90 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000257620226170012 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1458a11fabc9bd073fd59b90a34f72b774566cfda29d94d9f1a9aa62556d75b4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1458a11fabc9bd073fd59b90a34f72b774566cfda29d94d9f1a9aa62556d75b4
- **SHA-256 do comentário:** 9fc14ea0ae80c5307c07a677eebca6ee8c46c2071728e562b7010320d67d3fc6