{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18396,"origem":"stj","sha256_origem":"6b5ad85a113774e7e7b79446ab5844d8b9facd3f6714d0f8e4402ca3171716ed","registro_original":{"id_fonte":"000831005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"759792","numero_registro":"202202354482","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE\nAFERIÇÃO ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA.\n1. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se\nmostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o\npaciente, preso com \"aproximadamente 9,6 quilogramas de maconha,\ndistribuídos em 19 porções maiores e outras 1.441 embalagens de\nmenor tamanho, individualizadas\", ostenta antecedentes criminais\n(ação penal em curso por tráfico de drogas - processo 1506469/2020),\no que caracteriza elemento de convicção que evidencia sua\npericulosidade, revelada na reiteração delitiva, a justificar a\nsegregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem\ncomo para garantir a manutenção da ordem pública.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"a preservação da ordem\npública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente\nostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais c ircunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO, Relator\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/03/2019).\n3. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não\npode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não\ncabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.\n4. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f2b6486f14d3dd5a71226f3f204d2fc71547f6aad4a43a1026e1bdd1884a8e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}