# Registro público: STM — 70000059020267100010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Guido Amin Naves
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839628/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839628.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7fa1bbb463eb8b41d3f7dd73d340b352dab2df9d2726459e0ca9b4002b6214e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-24
- **Último ato com data válida:** 2026-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-11** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato | Provas em geral | Penas do Código Penal Militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-11T15:12:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90341", "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"}}
- 2026-09-11T15:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90341", "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"}}
- 2026-08-24T17:34:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90341", "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"}}
- 2026-08-24T17:34:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90341", "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"}}
- 2026-09-04T23:55:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90341", "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"}}
- 2026-08-25T14:40:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90341", "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"}}
- 2026-08-25T14:39:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90341", "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"}}
- 2026-08-25T14:39:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90341", "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"}}
- 2026-08-24T18:33:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90341", "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"}}
- 2026-08-24T18:33:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90341", "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"}}
- 2026-08-24T18:33:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90341", "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"}}
- 2026-08-24T18:33:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90341", "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"}}
- 2026-08-24T18:33:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90341", "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11167)
- [Outros processos do assunto TPU 12419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12419)
- [Outros processos do assunto TPU 10641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10641)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Provas em geral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Penas do Código Penal Militar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000032320267100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836808/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 11167, 12419
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Guido Amin Naves
- [STM — 70004761820267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216081/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10641, 11167, 12419
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Guido Amin Naves / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJDFT — 00093636420188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858120/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Guido Amin Naves / AUDITORIA MILITAR DO DF
- [STM — 70010355320187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551576/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 11167
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Guido Amin Naves / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [TJBA — 81051140220228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1574876/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Guido Amin Naves / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJMRS — 00900373020239210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1113400/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Guido Amin Naves / Gab. Desa. Militar Maria Emília
- [TJMRS — 00900670220229210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109870/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Guido Amin Naves / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr
- [TJMRS — 00900988520239210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1091482/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Guido Amin Naves / Gab. Des. Militar Brum