{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18398,"origem":"stj","sha256_origem":"9fcdc5801cd321b02fd146eb794a267626f0c3d1f63bbd9442bb944ec36aec32","registro_original":{"id_fonte":"000831007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768243","numero_registro":"202202776894","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nQUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE\n1/6, PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP,\nda relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu,\nalinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são\nfatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base,\nnos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, constituindo-se em\ncircunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da\ndosimetria da pena.\n2. \"O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta\nde razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a\nexasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias\njudiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo\nlegal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena\nsuperior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve\napresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as\nrazões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a\ngravidade inerente ao teor da circunstância judicial\" (AgRg no HC n.\n733.841/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).\n3. Em face da quantidade de droga apreendida (quase 2kg de maconha),\nmostra-se cabível aplicar o patamar de 1/6 sobre o mínimo legal em\nobediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização\nda pena, bem como ao comando dos arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e\n59 do Código Penal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18548a3f04ccfad52d58295d7656b72e8690cbf11cf5987d1d323ca4c1570645","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9fcdc5801cd321b02fd146eb794a267626f0c3d1f63bbd9442bb944ec36aec32","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}