# Registro público: TRF4 — 00008166320024047113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 472fd6674fbe9683d980237e92f51b6d64414c5a945e97fc0402db3262f4e827

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 168
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-25
- **Último ato com data válida:** 2016-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-28** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2016-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-04-28** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-10** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2016-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-11** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) | Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-12T10:32:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-04-28T15:39:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-04-25T00:33:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-19T13:29:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-11T14:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-02T17:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-07T15:01:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-12-07T14:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-30T00:33:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-23T13:55:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-10-20T13:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-05-28T16:17:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-03-20T14:16:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-02-24T00:31:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-23T14:15:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-02-19T13:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-12T14:20:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-11-18T00:37:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-14T15:02:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-11-07T18:01:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-08-27T18:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-21T15:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-19T16:06:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-31T14:28:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-07-26T00:52:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-07-25T13:34:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-07-17T17:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-07-15T17:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-10T16:06:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-08T15:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-12T18:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-29T14:56:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-05-29T14:51:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-05-29T14:50:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-22T00:51:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-21T12:16:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-05-13T17:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-12-04T11:03:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-11-27T16:43:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-11-22T00:53:29.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 168 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839922.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6133](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6133)
- [Outros processos do assunto TPU 6149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 168 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2013-01-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2013-07-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2013-08-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2014-12-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-12-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2016-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-01-17 trata do assunto oficial «IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-07-10 trata do assunto oficial «IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-08-29 trata do assunto oficial «IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T04:47:14\.689000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020322000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 472fd6674fbe9683d980237e92f51b6d64414c5a945e97fc0402db3262f4e827

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00016930320024047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890820/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6133, 6149
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
- [STJ — 00004131320138190047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964408/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6149
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00002281320064013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821464/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6149
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves / 02ª Divinópolis
- [TRF4 — 00009728020044047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844050/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6133, 6149
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
- [TRF4 — 00088044320034047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597674/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6133, 6149
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJMG — 94349060520088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763759/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6149
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 75868046520098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746173/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6149
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 58281582320098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711175/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6149
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves / Primeira Vice-Presidência