{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18400,"origem":"stj","sha256_origem":"7aeea3a246992b809e5131f0d52ffdcb7be9c46ef91a0de91432a30b7160163e","registro_original":{"id_fonte":"000831009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203916","numero_registro":"202202811014","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.  SÚMULA\n182/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS.\nCAUSA REDUTORA. AFASTAMENTO. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS,\nINQUÉRITOS POLICIAIS  E AÇÕES PENAIS EM CURSO. QUANTIDADE DE DROGA.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\n1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu\no recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento\ndo agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo\núnico, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.\n2. Tendo o Tribunal de origem afastado a aplicação do tráfico\nprivilegiado com base na quantidade da droga apreendida e em\nregistros de atos infracionais praticados na juventude, inquéritos\npoliciais e ações penais em curso, cabível a concessão de habeas\ncorpus de of ício, para a concessão do benefício, diante da\nflagrante ilegalidade detectada, nos termos dos mais recentes\nentendimentos da Sexta Turma desta Corte.\n3. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de\nofício. Pena definitiva (re) estabelecida em 1 ano e 8 meses de\nreclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, mas conceder habeas corpus,\nde ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae4bebf1ee4c9f5de9170981832efac5bc42786c47911c8b7afbf1a9031f04e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}