# Registro público: TJAL — 00007353420098020051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840102/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840102.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01029b5019b9478b6d7b831fa1697fdc9eb5a2a12b89fbcb71c7abcf85315004

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 184
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-09
- **Último ato com data válida:** 2023-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-03-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2012-04-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-06T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2012-06-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-01-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-13T08:58:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-16T12:06:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-23T09:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-09-06T11:41:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-08T07:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-03T13:38:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-04T12:40:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-17T09:03:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-17T09:14:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 184 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840102.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01029b5019b9478b6d7b831fa1697fdc9eb5a2a12b89fbcb71c7abcf85315004.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 184 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO TRIBUTÁRIO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2012-06-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2020-08-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-09-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2020-10-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2021-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2022-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2023-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2023-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2023-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2023-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2023-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2023-08-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2023-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/155`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-06-06 trata do assunto oficial «DIREITO TRIBUTÁRIO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-01-23 trata do assunto oficial «DIREITO TRIBUTÁRIO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-10-28 trata do assunto oficial «DIREITO TRIBUTÁRIO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:16:20\.044000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090702000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 01029b5019b9478b6d7b831fa1697fdc9eb5a2a12b89fbcb71c7abcf85315004

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00002252120098020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869314/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
- [TJAL — 00000854920158020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125486/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe
- [TRF3 — 50016888920174036144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530957/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BARUERI
- [TJAL — 05010585020078020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1868478/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
- [TJRN — 00009393720038200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / 3ª VARA
- [TJRN — 00009424720078200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / 1ª VARA
- [TJAC — 07007566620168010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / Vara Cível
- [STJ — 00005251320018050137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995960/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 01029b5019b9478b6d7b831fa1697fdc9eb5a2a12b89fbcb71c7abcf85315004
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007353420098020051 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “DIREITO TRIBUTÁRIO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 184 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01029b5019b9478b6d7b831fa1697fdc9eb5a2a12b89fbcb71c7abcf85315004.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 01029b5019b9478b6d7b831fa1697fdc9eb5a2a12b89fbcb71c7abcf85315004
- **SHA-256 do comentário:** 14b4172765743df1a58a7bf45b60b407476cb5426caa26b44bdd75efd3dfcd7e