# Registro público: TJPR — 00202711520208160129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184036/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184036.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be143f936eef49e041dd3eea5c4f98c4304fe7ca0680d43187d65284662aeb66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-24
- **Último ato com data válida:** 2024-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Imunidade Recíproca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-24T17:44:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-07-27T14:38:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-27T14:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-27T14:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-18T16:54:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-09-18T18:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-21T15:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-21T15:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-21T10:55:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-12-10T13:33:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-12-10T13:34:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-12-21T14:25:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-11T14:55:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-27T14:38:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-07-27T16:03:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-07T00:20:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-21T15:36:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-09-28T12:29:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-02T00:29:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-03-20T23:22:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-11T14:51:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-11T14:51:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-11T14:55:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-11T14:56:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-11T14:56:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10530](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10530)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Imunidade Recíproca — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-24 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-02 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-09-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:54\.707278273Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200727143824
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be143f936eef49e041dd3eea5c4f98c4304fe7ca0680d43187d65284662aeb66

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002458520238190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347016/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10530, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJPR — 00319732020178160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193525/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10530, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA
- [STJ — 00001783020104036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465117/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10530, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJPR — 00093563020208160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/988775/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10530, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJMG — 50121259820188130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589693/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10530, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50211775920178130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572115/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10530, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50116508320178130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563876/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10530, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRO — 70535924220238220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039111/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10530, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)