{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18404,"origem":"stj","sha256_origem":"0bf04f73b7d80dac40565719463e9c999dd10a5a4f893c7c9407d9d2f774b9ea","registro_original":{"id_fonte":"000831013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2068669","numero_registro":"202200429297","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.\n1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada\ndeficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,\ncontradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,\nsituações que não se fazem presentes.\n2. As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação,\nno sentido da inexistência de ilegalidade no acórdão que considerou\na quantidade e natureza da droga na primeira fase para exasperar a\npena-base, consoante art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo incabível o\ndeslocamento para a terceira fase, para fins de modulação da causa\nde diminuição do tráfico drogas, por configurar \"bis in idem\".\n3. Não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os\nembargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido,\ntanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o\nresultado do julgamento.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e0f67f313738bc0fc82559fd8792a66ab10780ce7f72438e7ee411fcebdbbdf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}