# Registro público: TRT18 — 00000818020145180082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Aparecida de Goiania - 02a Vara - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840486/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840486.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 89f691128ef7cb2cf1828dfd7e0b6c7cb6616419ad49f01b313605a8658a15f4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15 - **Último ato com data válida:** 2018-05-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-17** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-05-17** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-04-24** — Publicação (TPU 92) > **2018-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-04-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-04-12** — Conclusão (TPU 15101) > **2018-04-12** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-10** — Conclusão (TPU 51) > **2018-02-28** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Vale Transporte | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Efeitos | Levantamento de Valor ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-15T01:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-02-08T00:07:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29267", "nome": "Aparecida de Goiania - 02a Vara"}} - 2018-02-08T00:07:14.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29267", "nome": "Aparecida de Goiania - 02a Vara"}} - 2018-02-23T00:22:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29267", "nome": "Aparecida de Goiania - 02a Vara"}} - 2018-02-28T11:24:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29267", "nome": "Aparecida de Goiania - 02a Vara"}} - 2018-04-10T09:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29267", "nome": "Aparecida de Goiania - 02a Vara"}} - 2018-04-12T12:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29267", "nome": "Aparecida de Goiania - 02a Vara"}} - 2018-04-24T00:37:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29267", "nome": "Aparecida de Goiania - 02a Vara"}} - 2018-04-24T00:37:44.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29267", "nome": "Aparecida de Goiania - 02a Vara"}} - 2018-05-08T00:05:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29267", "nome": "Aparecida de Goiania - 02a Vara"}} - 2014-02-12T12:18:50.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-04-03T08:52:31.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-08-06T15:45:14.000Z — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença (TPU 377) - 2018-05-17T09:44:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-01-17T13:04:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29267", "nome": "Aparecida de Goiania - 02a Vara"}} - 2018-04-12T12:07:08.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29267", "nome": "Aparecida de Goiania - 02a Vara"}} - 2018-04-19T14:46:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29267", "nome": "Aparecida de Goiania - 02a Vara"}} - 2018-05-17T09:41:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29267", "nome": "Aparecida de Goiania - 02a Vara"}} - 2018-05-17T09:43:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29267", "nome": "Aparecida de Goiania - 02a Vara"}} - 2018-05-17T09:43:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29267", "nome": "Aparecida de Goiania - 02a Vara"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047) - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-04-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-08-06 — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-04-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-04-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-04-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-04-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-12 trata do assunto oficial «Vale Transporte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-04-03 trata do assunto oficial «Vale Transporte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Acordo em execução ou em cumprimento de sentença» em 2014-08-06 trata do assunto oficial «Vale Transporte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-08T16:56:18\.234000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140115000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 89f691128ef7cb2cf1828dfd7e0b6c7cb6616419ad49f01b313605a8658a15f4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00000818320145180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843881/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 13995, 14001, 9047, 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Aparecida de Goiania - 02a Vara / Aparecida de Goiania - 01a Vara - [TRT18 — 00000477320135180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554017/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 14001, 9047, 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Aparecida de Goiania - 02a Vara / Goiânia - 07a Vara - [TRT2 — 00001612320115020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806282/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13864, 13995, 9047 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Aparecida de Goiania - 02a Vara / 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT18 — 00000728920135180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 14001, 9047, 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Aparecida de Goiania - 02a Vara / Goiânia - 06a Vara - [TRT23 — 00001242420255230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Aparecida de Goiania - 02a Vara / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT7 — 00002476920125070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2309982/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): Aparecida de Goiania - 02a Vara / 1ª Vara do Trabalho de Sobral - [TRT20 — 00001409420135200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1842796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Aparecida de Goiania - 02a Vara / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT4 — 00002963520115040831](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1842600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Aparecida de Goiania - 02a Vara / VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 89f691128ef7cb2cf1828dfd7e0b6c7cb6616419ad49f01b313605a8658a15f4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)