# Registro público: TJRJ — 08060020320238190014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840644/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840644.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78fb79c5df744dc89729d9badfa7f9afd29268c4f9e3942ecbb2070504e99ecc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-24
- **Último ato com data válida:** 2023-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-24** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-08-24** — Documento (TPU 12270)
> **2023-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-27** — Denúncia (TPU 391)
> **2023-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-24T17:55:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-27T16:22:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-03-27T16:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-27T17:59:45.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2023-06-23T18:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-06-23T18:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-06-23T18:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-20T14:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-25T01:11:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-27T20:38:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-28T12:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-24T16:42:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-08-24T16:42:55.000Z — Documento (TPU 12270)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78fb79c5df744dc89729d9badfa7f9afd29268c4f9e3942ecbb2070504e99ecc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-27 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-27 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-27 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-28 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-24 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T22:44:00\.203580592Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-24T17:55:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 78fb79c5df744dc89729d9badfa7f9afd29268c4f9e3942ecbb2070504e99ecc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00399382820228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1862997/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL / JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00009786520188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00070022020148260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00172179020118190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1847104/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL / ITAPERUNA 2 VARA
- [TJSP — 00147526820178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00235457420098260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMT — 00002179420158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJRN — 00001679420128200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08060020320238190014 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Movimentação processual”, em 2023-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78fb79c5df744dc89729d9badfa7f9afd29268c4f9e3942ecbb2070504e99ecc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 78fb79c5df744dc89729d9badfa7f9afd29268c4f9e3942ecbb2070504e99ecc
- **SHA-256 do comentário:** 7a0332828a891a499c10f46e90ca54d3cf537ec194ea24e2a327422a241dd207