{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18407,"origem":"stj","sha256_origem":"1bcd3f71491876bda1a30ecf0372d6082496068a3762563c9a8744d6d354b614","registro_original":{"id_fonte":"000831058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176091","numero_registro":"202202297390","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL.\nINTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS\nCONSTITUÍDOS PELA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Quando não há pedido de publicação exclusiva em nome de\ndeterminado causídico, a publicação feita em nome de qualquer um dos\nadvogados constituídos é válida e suficiente para dar publicidade ao\nato e assegurar o exercício da ampla defesa no processo penal.\n2. A decisão agravada foi publicada em 08/06/2022 (quarta-feira),\niniciando-se o prazo recursal em 09/06/2022 (quinta-feira). Todavia,\no agravo em recurso especial somente foi protocolizado em\n28/06/2022, quando já escoado o prazo recursal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o\nSr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cfe2fc7122d40025e8867e5417d5573a0280d0c0cadd813e4da8ba45922bc136","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}