# Registro público: STJ — 2176091

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-11-08
- **Publicação:** 2022-11-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18407.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1bcd3f71491876bda1a30ecf0372d6082496068a3762563c9a8744d6d354b614

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS
CONSTITUÍDOS PELA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Quando não há pedido de publicação exclusiva em nome de
determinado causídico, a publicação feita em nome de qualquer um dos
advogados constituídos é válida e suficiente para dar publicidade ao
ato e assegurar o exercício da ampla defesa no processo penal.
- **Item 2 (texto oficial):** A decisão agravada foi publicada em 08/06/2022 (quarta-feira),
iniciando-se o prazo recursal em 09/06/2022 (quinta-feira). Todavia,
o agravo em recurso especial somente foi protocolizado em
28/06/2022, quando já escoado o prazo recursal.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS
CONSTITUÍDOS PELA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Quando não há pedido de publicação exclusiva em nome de
determinado causídico, a publicação feita em nome de qualquer um dos
advogados constituídos é válida e suficiente para dar publicidade ao
ato e assegurar o exercício da ampla defesa no processo penal.
2. A decisão agravada foi publicada em 08/06/2022 (quarta-feira),
iniciando-se o prazo recursal em 09/06/2022 (quinta-feira). Todavia,
o agravo em recurso especial somente foi protocolizado em
28/06/2022, quando já escoado o prazo recursal.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.