{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18408,"origem":"stj","sha256_origem":"a53daa71da408d825831330bf0971e82ead753f3ab809f65fecf9aa3ac2ef392","registro_original":{"id_fonte":"000831059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996228","numero_registro":"202201026004","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nDUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INAFASTÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. In casu, as provas que embasam a condenação não se mostram\nsuficientemente robustas, impondo-se a absolvição, notadamente\nporque, quanto ao reconhecimento fotográfico levado a efeito na\ndelegacia e, posteriormente, confirmado em juízo - únicas provas\nquanto à autoria delitiva - não foram observadas as formalidades\nmínimas previstas no art. 226 do CPP.\n2. Quanto ao reconhecimento ocorrido na fase inquisitorial, em\ndescompasso com o art. 226 do CPP, ainda que confirmado em juízo,\nnão possui idoneidade para sustentar, por si só, a condenação.\n3. Na hipótese, a confirmação judicial se deu também pela análise de\nfotografia, haja vista a ausência do Acusado à audiência, o que\nreforça o risco do viés de confirmação e obsta a condenação amparada\nunicamente em tal prova, sobretudo porque o reconhecimento judicial\nsimplesmente reproduziu as nulidades do primeiro ato.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o\nSr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"efc09e5297c4709c0ddcc11cac6b1964a01163c177c6199f9f8e4c14a3aca503","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}