# Registro público: TRE-AC — 06001419420246010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete do Juiz de Direito 2
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4cbd4f3defe4883ee482b7df01f543522d4c3f393b746a5bf7205926a255d3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-03
- **Último ato com data válida:** 2024-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-19** — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
> **2024-07-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Plebiscito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-03T10:24:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-08T07:26:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-08T07:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-03T10:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-06T10:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-08T07:10:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-18T16:17:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-20T01:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-22T01:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-22T09:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-22T11:02:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-26T03:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-26T09:33:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-30T10:14:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-03T10:47:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-08T07:26:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-18T15:00:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-18T15:55:22.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-18T15:55:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-19T08:12:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-19T08:12:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-19T08:12:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-19T08:51:35.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-30T12:01:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}
- 2024-07-30T12:01:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78485", "nome": "Gabinete do Juiz de Direito 2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11777)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Plebiscito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-06 — Petição; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-19 — Não conhecimento do pedido — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-22 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-07-18 trata do assunto oficial «Plebiscito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-26 trata do assunto oficial «Plebiscito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001590620246230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3943151/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11777
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 2 / GABINETE STF2
- [TRE-MT — 06000607820256110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405416/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11777
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 2 / 18ª Zona Eleitoral
- [TSE — 00002951420126000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842027/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11777
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 2 / GABINETE STF1
- [TSE — 06000274720246110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2340849/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11777
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Juiz de Direito 2 / GABINETE JURISTA 1