# Registro público: TJMS — 00000727420218120055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Transferência entre estabelecimentos penais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9aeec9039eea82ff46c958fa0de3fdefa142eb421c9b5b67f196b3ca0f09ecd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-19
- **Último ato com data válida:** 2021-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-11** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2021-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-19T09:11:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-03-09T13:54:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-03-14T21:03:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-03-11T10:07:58.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-03-11T10:08:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-03-11T13:49:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-03-12T08:54:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}}
- 2021-05-05T17:51:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3538", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-03-11 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T04:44:48\.546000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210219091122
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9aeec9039eea82ff46c958fa0de3fdefa142eb421c9b5b67f196b3ca0f09ecd1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002625120228120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752609/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Carta Precatória Criminal
- [TJMS — 00000731320178120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844375/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Ação Penal de Competência do Júri
- [TJRN — 00005289820098200159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837476/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Liberdade Provisória com ou sem fiança
- [TJMS — 00001724720168120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara
- [TJAP — 00049459720228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755126/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [STJ — 00005067920208080000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754888/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPA — 00004015620158140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754643/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO
- [STJ — 00004986820178240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754626/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 9aeec9039eea82ff46c958fa0de3fdefa142eb421c9b5b67f196b3ca0f09ecd1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)