{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18410,"origem":"stj","sha256_origem":"4b33ab559019be0f1e2053bbf667512714e249a1a134e069b1dca048b379e317","registro_original":{"id_fonte":"000831064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"713726","numero_registro":"202104026436","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 7.º,\nINCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FURTO\nPRIVILEGIADO. FRAÇÃO. VALOR DA RES FURTIVA QUE PODE JUSTIFICAR\nREDUÇÃO INFERIOR AO QUANTUM MÁXIMO. PRECEDENTES. PENA SUPERIOR A UM\nANO. ART. 44, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA\nPOR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU POR UMA PENA DESSA NATUREZA MAIS\nUMA DE MULTA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU QUANTO À ESCOLHA.\nPRECEDENTES. CRIME APENADO COM RECLUSÃO E MULTA. INVIABILIDADE DA\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. SÚMULA N. 171\nDESTA CORTE. MANTIDA A DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. RECURSO\nCONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. A tese relativa à suposta violação do art. 7.º, inciso IV, da\nConstituição Federal é incognoscível, uma vez que, não tendo sido\nventilada na inicial do writ, sua arguição, no presente agravo,\nimplica indevida inovação recursal.\n2. Consoante jurisprudência desta Corte, o valor da res furtiva é um\ndos fatores que podem ser avaliados pelo julgador no momento de\nfixação da fração redutora do furto privilegiado.\n3.  A conclusão adotada pelo Tribunal estadual, quanto à aplicação\ndo art. 44 do Código Penal, encontra-se em harmonia com a\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual \"não\nse constitui direito subjetivo do réu escolher, no momento da\nsubstituição da pena corporal por restritiva de direitos, se prefere\na duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e\numa multa\" (AgRg no HC n. 725.262/SC, relator Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe  06/05/2022).\n4. No mais, o acórdão impugnado está em consonância com o\nentendimento consolidado no Verbete Sumular n. 171 do Superior\nTribunal de Justiça, no sentido de que \"[c]ominadas cumulativamente,\nem lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso\na substituição da prisão por multa\".\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a\nSra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro\nSebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cabae4c4bc2e40c8273d6867527acba50593933194e9ff145907244bd0ace1a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}