{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18411,"origem":"stj","sha256_origem":"9ae3d70cc349182c7b9c33688b71e53b89b990a7b4826c23c69099727a61a288","registro_original":{"id_fonte":"000831065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"713687","numero_registro":"202104024125","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE: AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA ETAPA: INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE\nAUMENTO DA PENA PREVISTA NA PARTE ESPECIAL DE FORMA CUMULATIVA.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DE APENAS UMA DAS\nMAJORANTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME\nPRISIONAL INICIAL PARA O SEMIABERTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nCONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para o aumento da pena na primeira fase da dosimetria quanto aos\nvetores das culpabilidade e consequências do crime, impõe-se a\nexposição de dados concretos e específicos quanto à elevada\nreprovabilidade da conduta delitiva e que o resultado da infração\nexcedeu àqueles inerentes ao próprio tipo penal, providência não\nrealizada na hipótese, considerando que as instâncias de origem\ndeclinaram, de modo evidentemente genérico, que o crime \"foi\npraticado contra uma senhora que caminhava em via pública,\ncausando-lhe abalo emocional\".\n2. No mais, \"a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o\nart. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz\naplique uma única causa de aumento referente à parte especial do\nCódigo Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas\nque sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de\naumento. Portanto, qualquer que seja a solução, ela deve ser\nfundamentada [...]\" (HC 692.311/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em\n23/11/2021, DJe 26/11/2021; sem grifos no original). No caso, o\nMagistrado sentenciante e o Tribunal estadual não declinaram\nfundamentação concreta para aplicar as majorantes previstas na parte\nespecial do Código Penal de forma cumulativa, porquanto fizeram\napenas referência às próprias hipóteses de incidência (concurso de\nagentes e emprego de arma de fogo), impondo-se a manutenção apenas\nda majorante prevista no inciso I do § 2.º-A do art. 157 do Código\nPenal, na fração de 2/3 (dois terços), bem como a alteração do\nregime carcerário inicial para o semiaberto, pois a sanção é\nreduzida para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, o Agravado\né primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis.\n3. Agravo regimental ministerial desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o\nSr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:0002A\n        INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 401268>>-RJ,\n         <<HC 441393>>-MG,\n         <<HC 185633>>-ES,\n         <<AgRg no REsp 1657417>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1728503>>-DF\n(CONCURSO DE MAJORANTES - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 692311>>-SP,\n         <<AgRg no HC 679706>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c389d1aaed26682c3b3fbb4e53fd9a02d2acf2c511650e92da67ba663b3e8711","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9ae3d70cc349182c7b9c33688b71e53b89b990a7b4826c23c69099727a61a288","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}