{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18418,"origem":"stj","sha256_origem":"70db8b82e0e169c25de62f6ab9e632c1ce4976c50bbf67d685727de00c944c3c","registro_original":{"id_fonte":"000831103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"771588","numero_registro":"202202939831","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CALÚNIA.\nRENÚNCIA DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAVAM O ACUSADO. NOMEAÇÃO DA\nDEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA DO RÉU PARA NOMEAR\nCAUSÍDICO DE SUA CONFIANÇA. NULIDADE CAUSADA PELO ACUSADO, QUE SE\nMUDOU DO PAÍS E NÃO FOI MAIS LOCALIZADO, INCLUSIVE, POR SEUS\nDEFENSORES. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ARTS. 563 E 565 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.\n1. É certo que o réu deve ser intimado para constituir novo patrono,\nquando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele\nanteriormente outorgado, sob pena de nulidade por cerceamento de\ndefesa.\n2. No caso concreto, entretanto, as instâncias ordinárias\nassinalaram que os Patronos renunciaram porque não mais conseguiam\nmanter contato com o Paciente que saiu do país e permaneceu em local\nnão sabido. O Juízo condutor do feito, antes de decretar a revelia\nde nomear a Defensoria Pública para patrocinar o  Querelado, tentou\nintimá-lo no seu endereço no Brasil e também por edital,\nprovidências que restaram infrutíferas, deixando de expedir carta\nrogatória porque informado, pelos próprios Advogados constituídos\nque ainda promoviam a sua defesa, que ele não residia mais no\nendereço no exterior constante nos autos.\n3. Evidenciado que o Paciente se furtou, deliberadamente, da ação\npenal privada ajuizada em seu desfavor, da qual tinha plena ciência,\na nomeação da Defensoria Pública não é eivada de vício que enseja a\nsua anulação pois, além de o próprio Querelado ter dado causa a\nalegada nulidade, não ficou demonstrado qualquer prejuízo pela\natuação do Defensor Público na causa.\n4. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar\no, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nRogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75981bbe4416c76f2764620aa7ecd3fcdca1882becb2bf958cadb63d4283fa6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}