{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18423,"origem":"stj","sha256_origem":"e6115776bc02799fc09be7bbecc10ab0e551f787c18ea9be624eba27aa3b85af","registro_original":{"id_fonte":"000831152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772028","numero_registro":"202202964970","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA\nDOS FATOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nSUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nINSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada com fundamento\nna gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de\ndroga apreendida, de modo a justificar, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte Superior de Justiça, a segregação cautelar para\ngarantia da ordem pública.\n2. No caso, mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra\nserem insuficientes para acautelar a ordem pública.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao rec urso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"362f8126e7434b475c558d0b05a20bce399d888eaed2fe1f58ac31cde1d4fedf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}