# Registro público: TRF4 — 50036598920144040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)
- **Classe:** Correição Parcial Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b5fd5bbb74d8ed12a813a9fc75077eb113d7a5bf08fe0be81604a06f42ac51f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-24
- **Último ato com data válida:** 2015-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-05-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-05-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-05-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propriedade | Erro de Procedimento | Vícios Formais da Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-03T12:01:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-03T00:47:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-20T14:16:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-18T13:47:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-18T11:08:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-16T01:35:39.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44527", "nome": "GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)"}}
- 2014-03-27T13:26:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-03-27T12:53:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-19T17:46:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-19T14:39:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-18T17:30:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-15T00:42:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-26T14:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-02-25T18:24:58.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44527", "nome": "GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)"}}
- 2014-02-24T11:35:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-03T12:02:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-05-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-20T14:16:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-18T13:47:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-18T11:02:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-05-18T11:02:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-05-18T11:02:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-05-18T11:02:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-05-18T10:59:23.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2014-03-27T12:53:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-03-19T17:46:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-03-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-02-25T18:33:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-02-25T18:33:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-02-25T18:33:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-02-25T18:32:51.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10448](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10448)
- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)
- [Outros processos do assunto TPU 9026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9026)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b5fd5bbb74d8ed12a813a9fc75077eb113d7a5bf08fe0be81604a06f42ac51f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Vícios Formais da Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-03-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-18 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-05-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2015-05-18 trata do assunto oficial «Propriedade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-03 trata do assunto oficial «Propriedade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T05:02:11\.819000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140224113527
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b5fd5bbb74d8ed12a813a9fc75077eb113d7a5bf08fe0be81604a06f42ac51f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 06064937720188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182148/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8986, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) / Terceira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00003593820105020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3744222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8986, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00003468720105020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3655727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8986, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJMRS — 00901270920219210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105914/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8986, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr
- [TST — 00064993620155150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904585/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8986, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TRF5 — 00000010220214059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296849/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8986, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF1 — 00003097620174014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294139/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) / Vara Única de São Raimundo Nonato
- [TST — 02141005720095050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280970/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50036598920144040000 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Correição Parcial Cível” e “Propriedade | Erro de Procedimento | Vícios Formais da Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b5fd5bbb74d8ed12a813a9fc75077eb113d7a5bf08fe0be81604a06f42ac51f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b5fd5bbb74d8ed12a813a9fc75077eb113d7a5bf08fe0be81604a06f42ac51f
- **SHA-256 do comentário:** 51708690dcbb3cba6c6f143edcf93e74097241e8af08c4979d16f11b5eb1fb16