{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18435,"origem":"stj","sha256_origem":"0ebba8b5d4f22ae36a62240a5c5aafd585de0d32505aac8bfff83c80f8b2f6a2","registro_original":{"id_fonte":"000831217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760528","numero_registro":"202202385154","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. CRIMES DE\nCALÚNIA E INJÚRIA MAJORADOS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE\nPARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS\nCRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO OU RELACIONADOS ÀS\nSUAS FUNÇÕES.  INVESTIGAÇÃO. HIPÓTESES NÃO RECONHECIDAS NO CASO.\nPRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA\nILEGALIDADE.\n1. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, em regra, não se admite a\nimpetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na\norigem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as\nhipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou\ndesprovida de fundamentação, o que não ocorreu na espécie.\n2. Tendo o pedido liminar sido indeferido na origem com\nfundamentação que não destoa da jurisprudência do STF e do STJ, no\nsentido de que a imunidade parlamentar e o foro pela prerrogativa de\nfunção são reservados aos crimes cometidos durante o exercício do\ncargo ou aos relacionados às suas funções, bem como que não é\nnecessária a autorização judicial prévia para a instauração de\ninvestigação de beneficiados com o foro privilegiado, não há\nmanifesta ilegalidade apta a mitigação do enunciado n. 691/STF.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7cf1a9d924ad52c886e4709c405ed1b4bff085063e0a7e1887107c877d956c7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}