# Registro público: TJAL — 00000387120138020051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 815c5e2c6afeaddbf519f0ee9aaf0fff37445985b903341a6698201795c96661

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-05** —  (TPU )
> **2020-05-13** — Apensamento (TPU 135)
> **2020-05-11** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-04-10** —  (TPU )
> **2020-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-16** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-09T13:20:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-13T11:11:52.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-02-09T13:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-09T13:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-28T10:53:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-29T09:46:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-29T09:43:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-29T09:38:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2015-10-22T11:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-05T13:04:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-18T08:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-09T08:06:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-29T10:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-29T09:11:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-19T11:13:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-14T09:42:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-09T12:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-31T11:21:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-02-19T09:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-11-28T09:57:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-16T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2013-01-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-08T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-01-08T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-01-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-09T12:46:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-12-09T11:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-11T22:01:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-03-31T10:02:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-31T10:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-18T10:26:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-16T20:39:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-16T10:59:08.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2020-02-12T14:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-29T12:18:21.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843545.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-22 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2018-04-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-08-28 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-08-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-02-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-04-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-09 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00017913420118020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843743/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 00006865120138020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843202/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 815c5e2c6afeaddbf519f0ee9aaf0fff37445985b903341a6698201795c96661
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 815c5e2c6afeaddbf519f0ee9aaf0fff37445985b903341a6698201795c96661
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)