# Registro público: TRF5 — 00086215420234058002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843617/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843617.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36333ad3f98a7557bbca29ad829728de3bfa445ee374b7231cf68dd7d58c2928

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-18
- **Último ato com data válida:** 2025-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-11** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-24** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-18T04:17:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-19T10:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-07T13:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T13:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T13:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T14:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T14:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T14:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T14:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-11T08:50:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-11-28T17:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-29T16:13:39.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-11-29T16:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-04T07:47:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-12-14T21:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-23T00:07:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-23T00:07:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-23T00:14:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-23T00:28:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-30T00:15:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-30T00:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-30T01:19:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-18T00:05:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-18T00:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-18T00:09:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-22T15:17:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-05-12T16:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-12T16:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-14T12:16:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-05-24T09:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-28T00:32:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-28T00:32:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-30T14:24:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-06-11T19:12:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-18T00:29:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-18T01:45:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-28T00:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-11T18:04:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-11T18:04:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-07-11T19:09:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843617.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00459536120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144484/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMS — 00002271120248120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143109/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara
- [TRF2 — 00196442720184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144327/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00517987420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144331/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00506580520234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143725/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01039618720134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143463/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRR — 08014839820258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140138/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRF2 — 01019694120134025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136475/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais