# Registro público: TJTO — 50070279820138272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843633/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94613c827368c2a47ba8d831b1903ef5a30e8accf76ffae18389b45fed5f4185

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-16
- **Último ato com data válida:** 2014-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2014-11-17** — Mandado (TPU 106)
> **2014-10-16** — Remessa (TPU 123)
> **2014-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2014-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-22** — Remessa (TPU 123)
> **2014-05-09** — Remessa (TPU 123)
> **2014-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-16T15:46:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-05-23T09:11:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-23T09:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-04T15:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-14T17:29:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-14T17:32:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-15T13:29:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-11-05T16:56:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-11-25T08:59:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2013-11-25T09:00:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-11-28T16:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-19T14:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-21T14:25:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-02-24T16:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-03T10:31:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-05-09T17:13:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-07-22T15:23:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-08-25T15:00:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-26T09:03:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-26T09:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-16T14:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-16T14:46:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-11-17T16:04:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2014-11-17T16:04:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-05-24T10:10:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-12-03T17:05:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-12-04T16:10:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2013-12-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2014-02-18T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-02-20T17:06:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-02-21T14:11:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2014-03-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2014-03-12T17:38:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2014-03-13T08:27:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2014-03-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2014-04-04T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-04-29T00:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-10-09T17:43:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-12-16T15:05:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00062984220018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00003822020178152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407841/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 1ª Vara de Executivos Fiscais
- [TJRN — 00062915020018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765949/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00062932020018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765333/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJBA — 07000463319918050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764914/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00116197020148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPE — 00000282719958171090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA
- [TJPB — 00005992320128150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Vara de Executivos Fiscais da Capital