# Registro público: TRE-TO — 06000959820246270027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8780b9aaa3e78f71fa7a31ed3f0a5c7669112980f6ff6ff838e0fef6cb5ef495

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-18
- **Último ato com data válida:** 2024-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-29** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2024-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-25** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-10-25** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-18T18:51:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-09-25T14:55:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-25T19:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-25T19:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-18T11:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-18T11:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-25T14:14:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-28T09:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-29T07:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-27T00:50:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-09-27T00:50:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-05T02:30:54.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-10-05T02:30:56.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-10-19T00:50:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-21T00:50:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-25T02:30:09.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-10-25T02:30:09.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-10-25T14:14:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-29T07:54:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-07-18T18:51:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-09-25T14:53:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-09-25T14:54:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-09-25T14:55:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-09-25T19:05:42.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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- 2024-09-25T19:05:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2024-10-18T10:22:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2024-10-25T14:13:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2024-10-25T19:36:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2024-10-29T07:52:19.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2024-10-29T07:52:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16939", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA"}}
- 2024-10-29T12:02:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000460820236240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121462/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000379820256090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121306/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
- [TRE-CE — 06001218120236060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120560/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-CE — 06001245120246060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117232/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-TO — 06005971520246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390384/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-RJ — 06000650420246190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390378/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 054ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA RJ
- [TRE-CE — 06000669620256060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659970/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO
- [TRE-ES — 06002756920246080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659837/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA / 19 ª ZONA ELEITORAL