# Registro público: STJ — 00001288520154013700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843675/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843675.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b24083bfea3c5acd6920c243b52499e456bf1a26b1982ddb9ffbf44f947d0c80

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-28
- **Último ato com data válida:** 2021-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-10** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2021-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-26T11:45:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-05-26T11:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-26T13:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-21T11:10:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-06-24T14:12:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-08-03T14:14:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-03T17:01:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-28T19:28:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-22T05:03:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-25T05:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-10T16:50:11.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2021-08-12T05:14:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-08T11:24:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-08T11:24:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-18T17:07:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-21T11:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-21T19:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-24T14:09:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-24T15:00:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-24T20:49:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-10T16:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-10T20:26:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001501520168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938509/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJGO — 00190209320108090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923383/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)
- [TRF1 — 00002335020194013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921263/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 19ª - Salvador
- [STJ — 00004083420134059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916770/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 10401
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJGO — 00188355520108090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911654/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)
- [TJGO — 00189221120108090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904766/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)
- [TJRN — 00078908720028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882267/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00229011220088210069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877148/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Judicial - Sarandi