# Registro público: TRT17 — 00000623620175170005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843680/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0fbdb2d2cdfb996feed6375dbff8fc262a41a4068460ec5ffc48cc3e6fb4242

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-18
- **Último ato com data válida:** 2019-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-18T13:58:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-01-18T13:58:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-01-19T12:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-01-19T12:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-01-31T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-01-31T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-02-25T00:04:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-02-25T00:04:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-03-14T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-03-17T11:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-05-03T12:50:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-05-04T07:34:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-05-05T00:02:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-05-05T00:02:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-05-13T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-05-13T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-05-13T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-05-29T09:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-06-02T16:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-06-05T14:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-06-07T00:06:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-06-07T00:06:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-06-13T00:04:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-06-13T00:04:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-06-13T00:04:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-07-27T11:10:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-07-28T00:03:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-07-28T00:03:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-08-10T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-08-10T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-08-28T09:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-09-12T00:08:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-09-12T00:08:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-09-19T00:05:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-09-19T00:05:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-09-19T00:05:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-10-06T00:03:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-10-06T00:03:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-10-20T16:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-10-24T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª  VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843680.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT20 — 00004080920225200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT17 — 00001948620235170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TRT4 — 00009701420125040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT5 — 00000629220195050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Vara do Trabalho de Itaberaba
- [TRT4 — 00009873620105040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT10 — 00001807420215100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT12 — 00000886320265120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997233/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT17 — 00001965820205170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722