{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18437,"origem":"stj","sha256_origem":"5b2cc97239ff9a67430d4519091bbf5a3b92c16f99316cd712bc0f74cf201af3","registro_original":{"id_fonte":"000831219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749427","numero_registro":"202201834916","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE\nILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  USO  RESTRITO.  PRISÃO  PREVENTIVA.\nSUBSTITUIÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA  PELA  DOMICILIAR. MÃE CRIANÇAS\nMENORES DE 12 ANOS DE IDADE.\n1.  Os  \"Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela,\nmas  igualmente  aos  seus  filhos,  os quais sofrem injustamente as\nconsequências  da  prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da\nConstituição,  cujo  teor  determina que se dê prioridade absoluta à\nconcretização  dos direitos destes\" (STF, HC Coletivo n. 143.641/SP,\nRel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2018).\n2.  Embora tenha sido indicado que a paciente é líder de organização\ncriminosa  armada,  utilizando  de  violência  e  grave  ameaça para\nfuncionamento  do  grupo  criminoso,  com  apreensão  de arma na sua\nresidência,  a  custódia  cautelar já perdura por mais de 10 meses -\nperdendo  altitude  na  sua cauitelaridade -, além de ser a paciente\nmãe de 4 crianças menores de idade.\n3.   Agravo   regimental   provido.  Habeas  corpus  concedido  para\nsubstituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6a8406ebe22af6983ceae34c34e2df1b5e00c94d7235833aa8862a75d8f463e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}