{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18438,"origem":"stj","sha256_origem":"ec1d302397d62e6f3da64f687ee29d03bd90bb83014386d089229dd4f952eb4b","registro_original":{"id_fonte":"000831220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745716","numero_registro":"202201636832","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FACILITAÇÃO AO\nCONTRABANDO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMUNICÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nEMENDATIO LIBELLI EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nALTERAÇÃO DOS FATOS.\n1. Constatado que não se levou ao conhecimento do Tribunal de origem\ndiscussão a respeito da impossibilidade de condenação pelo crime do\nart. 318 do CP, diante de circunstância incomunicável, o que\ncaracteriza indevida supressão de instância.\n2. O entendimento desta Corte é \"no sentido de que a emendatio\nlibelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do\nart. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in\npejus\" (HC 437.730/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nSEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018).\n3. Na hipótese, não restou configurada reformatio in pejus pelo\nTribunal de origem, ao aplicar a emendatio libelli a fim de\nreconhecer a prática do crime de facilitação ao contrabando, uma vez\nque não houve alteração dos fatos delineados na sentença.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01fba14491decba7c8d2fa3115c4f8e41c3810ae9a9e1c9c41d2aac59479ce94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}