# Registro público: STJ — 00000142920134036104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184388/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68d4dc59224c59d24362774dce778fcd3b1963761e0517ae2fe42543ee172d7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-21
- **Último ato com data válida:** 2020-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-06-17** — Mandado (TPU 106)
> **2020-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Desembaraço Aduaneiro | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Suspensão da Exigibilidade | Efeitos | Depósito Judicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-04T14:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-04T15:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-09T12:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-10T13:30:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-10T13:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-17T17:27:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-01-10T11:41:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-05-15T14:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-15T16:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-17T16:30:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-07-02T13:43:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-26T12:05:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-05-21T09:29:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-09T14:27:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-18T05:13:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-03T06:06:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-10T16:54:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-06-12T05:47:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-29T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-07-01T05:22:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-25T22:27:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-26T12:15:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-17T17:27:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-17T19:19:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-10T11:41:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-10T12:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-31T19:08:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-10T19:24:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-30T15:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-30T20:04:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-02T13:43:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945)
- [Outros processos do assunto TPU 10141](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10141)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)
- [Outros processos do assunto TPU 10543](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10543)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68d4dc59224c59d24362774dce778fcd3b1963761e0517ae2fe42543ee172d7b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desembaraço Aduaneiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Depósito Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-12-17 trata do assunto oficial «IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-25 trata do assunto oficial «IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:08:08\.437269945Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 68d4dc59224c59d24362774dce778fcd3b1963761e0517ae2fe42543ee172d7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005382720164036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113411/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10141, 5987, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF6 — 00002094620164013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805657/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10543, 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TRF6 — 00001777720164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539441/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10543, 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [STJ — 00005299120044036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049040/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10543, 5987
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00003758820104036124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580239/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10543, 5987
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 50034770720168130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10543, 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50768870420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845914/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10543, 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TRF2 — 00805655420154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035298/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10141, 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE 11


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IPI: imposto sobre produtos industrializados](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipi/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fipi%2F)

### [Tema 1304 do STJ: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1304/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1304%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000142920134036104 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Desembaraço Aduaneiro | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Suspensão da Exigibilidade | Efeitos | Depósito Judicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68d4dc59224c59d24362774dce778fcd3b1963761e0517ae2fe42543ee172d7b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 68d4dc59224c59d24362774dce778fcd3b1963761e0517ae2fe42543ee172d7b
- **SHA-256 do comentário:** 421b44dabbe9e0c5fd435693ebc610904aceb07b39b8267fdd605d9c4b3c97cb